A FECOMERCIO SP enviou nesta semana, ofício ao Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Sr. Mário Luiz França Gomes, onde solicita a prorrogação do prazo para regularização das pendências relativas aos débitos das Empresas optantes pelo Simples Nacional
Tal medida foi necessária tendo em vista que muitos empresários têm dívidas pendentes com ente federado (União, Estado, Distrito Federal e/ou Município) que devem ser quitadas para que eles estejam regularizados no que concerne às exigências de ingresso ao Regime simplificado.
As pequenas companhias estão enfrentando dificuldades para realizar transações com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e para efetuar inscrição de débitos em dívida ativa, entraves burocráticos e sistêmicos que sujeitam à perda dos benefícios, por pedidos indeferidos, aquelas que têm interesse na adesão, o que vai na contramão do tratamento constitucional diferenciado previsto a elas.
Com a manutenção do dia 31 de janeiro como data na qual finda o prazo regular de adesão ao Simples Nacional, muitas empresas serão excluídas do Regime neste ano, o que ensejará o aumento da tributação para elas, uma vez que deverão apurar os impostos pelo lucro real ou pelo lucro presumido.
Para a FECOMERCIO SP, a prorrogação requerida é mais do que uma necessidade: é um apelo para garantir que justiça e equidade sejam conferidas a inúmeras empresas que lutam para se manter competitivas e em conformidade com as obrigações fiscais.
