O REPIS – Regime Especial de Piso Salarial – é um benefício disponível para empresas de porte MEI (Micro empreendedor Individual), ME (Micro Empreendedor) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) representadas pelo Sindilojas Campinas e região.
Todas as condições para enquadramento estão disponíveis na Convenção Coletiva de Trabalho, com observância à Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
As empresas que aderem ao programa podem utilizar pisos salariais diferenciados aos seus funcionários, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas.
Esta opção se torna uma excelente vantagem para os lojistas, gerando maior economia. Faça agora mesmo sua adesão!
Orientações para uso do REPIS:
- O REPIS só pode ser aplicado para novas contratações.
- Orientamos a realizar a adesão ao REPIS antes de realizar as contratações.
- O Repis não poderá ser utilizado em empregados já existentes. A redução de salários é vedada pela Constituição Federal (CF).
- Constatada qualquer irregularidade a empresa poderá ser desenquadrada do regime, o que ocasionará na sujeição do pagamento de todas as diferenças salariais devidas aos empregados registrados pelo piso diferenciado.
Faça agora mesmo sua adesão agora mesmo!
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