Bem-vindo(a) à Área do Lojista!
Aqui você encontra todos os documentos, placas e materiais obrigatórios que devem estar disponíveis em sua loja, de acordo com as normas vigentes e exigências legais.
Mantenha sua loja em conformidade e evite autuações ou multas. Faça o download dos arquivos abaixo:
Atendimento Preferencial
📥 Baixar modelo — Atendimento Preferencial (TEA, Braille, Libras)
Cartaz do Procon
📥 Baixar modelo — Cartaz do Procon (Telefone 151 e site)
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
📥 Baixar modelo — Exemplar CDC e Cartaz de Disponibilidade
Aviso “Proibido Fumar”
📥 Baixar modelo — Proibido Fumar
FIQUE ATENTO!
Agora é LEI: pequenas empresas terão fiscalização orientadora antes de punição!
🏪📝Foi sancionada em SP a Lei 18.175/2025, que garante que comércios de baixo risco sejam fiscalizados com foco na orientação, antes de qualquer penalidade.
🔽 Saiba mais 🔽
https://fecomercio.com.br/noticia/relacoes-de-consumo-criterio-de-dupla-visita-ganha-forca-no-estado-de-sao-paulo
✔ A regra vale para quem não oferece risco à saúde ou segurança do consumidor — e não tem histórico de reincidência, fraude ou discriminação
👏 A FecomercioSP atuou ativamente pela aprovação da medida, que traz mais segurança jurídica aos pequenos negócios e fortalece a confiança entre o setor público e os empreendedores. 🤝💼