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Contribuição Assistencial

Contribuição Assistencial Patronal

A Contribuição Assistencial está prevista na Constituição Federal e destina-se a, principalmente, a custear os gastos com as Negociações Coletivas ou participação em Dissídios Coletivos. Por ter essa finalidade também é prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, que é aprovada pelas assembleias entre as categorias profissionais e patronais. (fundamento legal: Art. 513 “e” da CLT).

Tabela para Recolhimento

CATEGORIA EMPRESA VALOR DE CADA PARCELA
Microempreendedor Individual (MEI) R$ 100,00
Microempresas (ME) R$ 250,00
Empresas de Pequeno Porte (EPP) R$ 500,00
Demais Empresas R$ 1.000,00

Datas para recolhimento - Selecione sua cidade

Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025

1° Parcela – Vencimento 18/11/2024
2° Parcela – Vencimento 13/12/2024
3° Parcela – Vencimento 12/04/2025

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