Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:


* Se enquadra nesse quesito a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, nos seguintes limites: Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) e Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

 

1°  Para realizar a solicitação do termo de Enquadramento ao REPIS, o lojista deve solicitar pelo site ou aplicativo do SINDIBRASIL.

ACESSE: WWW.SINDIBRASIL.COM.BR

Disponível para Mobile:

     

                                                                                                                                                                                                                                        2°  Após aprovação do SINDILOJAS, encaminhe os seguintes documentos ao Sincomerciários (Sindicato Laboral):

a) Certificado de adesão ao REPIS (Disponível no site do Sindibrasil)

b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês, da declaração permite enquadrar e empresa como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2019/2021;

                                                                                                                            BENEFÍCIOS

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Confira a diferença dos valores pagos para novos funcionários:

De 01/09/2019 a 31.08.2020

O prazo para adesão ao REPIS com efeitos retroativos à data base, poderá ser efetuado até 60(sessenta) dias da assinatura desta convenção coletiva.

 

CONFIRA TODAS AS REGRAS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO REPIS

Acesse a Convenção Coletiva de trabalho – Cláusula 4.1 – Regime Especial de Piso Salarial – REPIS

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