A Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho, alterou as regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. A partir de agora, empresas de diversos segmentos só poderão abrir nesses dias se houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos patronal e dos empregados.
Essa nova norma revoga as autorizações automáticas previstas no Decreto 27.048/49 e na Portaria 671/21, que anteriormente dispensavam negociação sindical para abertura em feriados. É importante destacar que a nova exigência vale apenas para os feriados — o trabalho aos domingos continua permitido nos termos da Lei nº 10.101/2000, desde que respeitado o revezamento 2×1 entre os funcionários.
O que isso significa para a sua empresa?
Se sua loja abrir em um feriado sem a devida autorização prevista em convenção coletiva, poderá ser autuada e multada. A fiscalização pode ocorrer a qualquer momento, inclusive a partir de denúncias retroativas, já que a convenção tem validade legal com efeito retroativo.
E para quem é representado pelo Sindilojas Campinas?
Não muda nada. As Convenções Coletivas firmadas pelo Sindilojas Campinas com os sindicatos laborais já preveem, há anos, a possibilidade de trabalho em feriados, com todas as condições legais definidas.
Para funcionar nesses dias, basta que a empresa representada solicite o Certificado de Autorização junto ao Sindicato, comprometendo-se a seguir as regras estabelecidas para a data. Sem o certificado, o trabalho em feriado é considerado irregular.
Por que ser representado pelo Sindilojas Campinas?
Associar-se ao Sindilojas Campinas é garantir:
- Segurança jurídica: sua empresa cumpre a legislação e evita multas;
- Certificado de Autorização: documento exigido por lei para o funcionamento em feriados;
- Apoio jurídico especializado: orientação e suporte nas relações trabalhistas;
- Representatividade: atuação ativa em defesa dos interesses do comércio, em conjunto com a Fecomércio-SP e a CNC.
Com as novas exigências do governo, é fundamental estar amparado por quem entende do setor e atua pela legalidade e pela proteção do seu negócio.
Associe-se agora ao Sindilojas Campinas e tenha mais tranquilidade para manter sua loja funcionando com segurança e respaldo legal!
