Acordo estabelece regras para o funcionamento do comércio nos dias 4 e 25 de outubro de 2026; lojistas devem solicitar o Termo de Adesão junto ao Sindilojas.

O Sindilojas Campinas e Região e a SECOM assinaram o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026, que regulamenta o trabalho dos empregados do comércio nos feriados eleitorais dos dias 4 e 25 de outubro de 2026, em Indaiatuba (SP).

O documento estabelece as condições para o trabalho nessas datas, incluindo jornada, remuneração, abono indenizatório e benefícios aos trabalhadores.

Principais regras

Entre as condições previstas no Termo Aditivo estão:

• Jornada de trabalho: máximo de oito horas por feriado, sem realização de horas extras.
• Adicional de horas trabalhadas: 100% para empresas regulares, com adesão, e 200% para empresas sem adesão.
• Abono indenizatório: R$ 180,00 por empregado, por feriado, para empresas regulares, e R$ 360,00 para empresas sem adesão.
• Alimentação: fornecimento de refeição no local ou pagamento de R$ 32,27.
• Vale-transporte: fornecimento obrigatório.
• Direito ao voto: garantia de tempo hábil para que os empregados possam votar, sem desconto salarial.

O termo também estabelece que o trabalho é facultativo para o empregado, sendo vedadas punições ou retaliações pela decisão de não trabalhar.

Como solicitar o Termo de Adesão

Os lojistas de Indaiatuba que desejam utilizar mão de obra nos feriados eleitorais devem entrar em contato com o Sindilojas Campinas e Região para solicitar o Termo de Adesão e receber orientações sobre a documentação necessária.

Empresas que não possuem certificado prévio e utilizaram empregados no dia 4 de outubro ou pretendem utilizá-los no dia 25 de outubro deverão observar o procedimento excepcional de regularização previsto no documento.

O prazo para solicitação é de até 48 horas após o encerramento do feriado de 25 de outubro de 2026. O protocolo do pedido não garante aprovação automática, pois a solicitação está sujeita à análise dos sindicatos convenentes.

O Sindilojas Campinas e Região orienta os lojistas a verificarem as condições previstas no Termo Aditivo e a realizarem os procedimentos necessários dentro dos prazos estabelecidos.

Solicite o seu Termo de Adesão junto ao Sindilojas Campinas e Região.