Mais do que representar, é preciso agir.

Foi exatamente isso que o Sindilojas Campinas fez.

Diante da criação do aumento de 10% nos percentuais do Lucro Presumido, nossa assessoria jurídica analisou a nova legislação, identificou relevantes fundamentos jurídicos para questionar a medida e levou o tema ao Poder Judiciário em defesa das empresas que representamos.

O resultado foi a concessão de uma liminar pela Justiça Federal, reconhecendo, em análise inicial, a plausibilidade da tese apresentada pelo Sindilojas Campinas.

Para entender melhor os impactos dessa decisão e a importância dessa conquista para o comércio, assista ao vídeo do presidente do Sindilojas Campinas, Carlos Augusto Gobbo, comentando o tema.

A decisão assegurou, liminarmente, que as empresas representadas pelo Sindilojas Campinas:

• Continuem apurando o IRPJ e a CSLL pelos percentuais originais do Lucro Presumido, sem a aplicação do adicional de 10%;
• Tenham suspensa a exigibilidade da cobrança decorrente dessa majoração, enquanto perdurar a liminar;
• Não sofram atos de cobrança, medidas constritivas ou outras restrições relacionadas aos créditos tributários discutidos na ação.

Essa decisão reforça uma convicção que norteia a atuação do Sindilojas Campinas: o papel de um sindicato representativo vai muito além da negociação de convenções coletivas.

Também é sua missão atuar institucionalmente e judicialmente para defender os direitos das empresas, promover segurança jurídica e enfrentar medidas que possam aumentar, de forma questionável, a carga tributária sobre quem gera emprego, renda e desenvolvimento.

A ação continuará sendo acompanhada pelo nosso Departamento Jurídico, e manteremos nossos representados informados sobre todos os próximos desdobramentos.

📩 Dúvidas sobre o alcance da decisão ou sobre a situação da sua empresa?

Entre em contato com nossa equipe jurídica:
gestao2@sindilojascampinas.com.br