Lei foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira, mas Prefeitura ainda não definiu início do programa que será encerrado em 22 de dezembro
A promulgação do Programa de Regularização Fiscal (Refis) dá início à corrida contra o tempo para negociar as dívidas tributárias e não tributárias em atraso com a Prefeitura de Campinas. A lei 16.474, que dispõe sobre o acordo com desconto de até 70% das multas e juros, e em até 96 parcelas, foi publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira (9) e confirmou 22 de dezembro como a data limite para a adesão dos contribuintes, mas não definiu quando começará. A partir de segunda-feira (13) serão apenas 27 dias úteis para fechar o acordo, o prazo mais curto já concedido pela Administração Municipal para esse tipo de programa.
O período será mais apertado para as empresas (pessoas jurídicas), que terão passar por atendimento presencial nas unidades do Porta Aberta. A data deve ser agendada previamente através do site portal.campinas.sp.gov.br/servico/portal-de-servicos. No caso das pessoas físicas, a adesão ao Refis 2023, negociação e emissões de boletos serão feitos apenas pela internet. Não haverá atendimento presencial. O pagamento à vista é mais prático. Basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura (portal.campinas.sp.gov.br). Para quem for parcelar, a Prefeitura orienta o contribuinte a fazer o cadastro na página exclusiva o quanto antes (portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas).
Segundo a Prefeitura, atualmente são 170.293 contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias que somam R$ 12,5 bilhões.A estimativa de arrecadação, porém, é mais modesta: R$ 60 milhões. A negociação é válida para os débitos dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo e dívidas não tributárias – multas do Procon, Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos (Cofit) e Vigilância Sanitária.
PAGAMENTO
A quitação à vista ou da primeira parcela poderá ser feita em até cinco dias úteis após a emissão da guia ou até 27 de dezembro, o que dá a oportunidade para as pessoas físicas usarem a segunda parcela do 13º salário para fazer o pagamento. Esse benefício para os trabalhadores com registro em carteira deverá ser liberado até 20 de dezembro. A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 deste mês.
O microempreendedor Bruno Bassani Martins considera que que a possibilidade de renegociação de dívidas poderá ajudar muitas pessoas e empresas a se recuperarem financeiramente após a crise econômica provocada pela pandemia de covid-19. Dono de oficina de motocicletas há dez anos, ele disse que conseguiu atravessar esse período porque houve crescimento na procura do serviço. “Havia mais motos em circulação por causa do aumento das entregas em casa.”
Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a segunda parcela do 13º deverá ser utilizada para quitar dívidas, e não para o consumo de bens e serviços. “Este será o quarto ano seguido que o brasileiro deverá priorizar o pagamento de dívidas devido ao recorde no comprometimento de renda”, avalia o economista sênior da entidade, Fábio Bentes.
O educador financeiro Eric Zapparoli opina que é vantajoso para o contribuinte usar o dinheiro para pagar impostos atrasados, pois os descontos concedidos são maiores que o rendimento dos investimentos financeiros. Ele orientou as pessoas a reservar uma parte do benefício para pagar despesas extras típicas do início do ano, que sempre tem algumas contas fixas, como o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o IPTU 2024 e o material escolar para os filhos.
“É necessário fazer o planejamento para 2024 e o décimo terceiro pode ajudar a pagar as contas”, afirma o especialista. “Não adianta receber um valor extra no final do ano, pagar tudo e fazer novas dívidas nos próximos meses. Esse ciclo é muito difícil ser quebrado”, argumenta Zaparolli. Ele recomenda que a pessoa deve se organizar financeiramente, criar uma disciplina de pagamentos e ter uma mudança comportamental para ter uma vida financeira estável e mais saudável.