O Projeto de Lei Complementar – PLP nº 108/2021,tem como escopo a atualização dos limites de receita para enquadramento das micro e pequenas empresas, ajustando o teto do Microempreendedor Individual – MEI para R$ 144.913,41, das Microempresas para R$ 869.480,43, e das Empresas de Pequeno Porte para R$ 8.694.804,31, e mantém essa atualização das faixas de receita anualmente, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, além de permitir a contratação de até dois funcionários pelo MEI.
O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, visa simplificar a vida das micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), para facilitar o recolhimento dos impostos pertinentes.
A adesão ao Simples Nacional ocorre na abertura da empresa. No entanto, as empresas que desejam migrar de regime tributário deverão solicitar uma mudança no primeiro mês de cada ano. Empresas sob o Lucro Presumido ou Lucro Real têm até o último dia útil de janeiro para fazer essa solicitação.
A proposta já aprovada pelo Senado Federal, encontra-se pronta para votação na Câmara dos Deputados. Na visão da FECOMERCIO SP , o projeto em questão tem elevado potencial de impacto na economia, visto que auxiliará o desenvolvimento dos pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional, que representam mais de 95% do total de empresas no país, auxiliando o seu crescimento, bem como os empregos por eles gerados.
Fonte: FecomercioSP