O Código de Defesa do Consumidor passou por algumas mudanças em alguns artigos realizadas pelo Procon Campinas.
“O comerciante deve ficar atento às atualizações do Código e manter o exemplar em dia para que este cumpra a sua finalidade. Não basta o estabelecimento possuir o Código impresso, é importante que o mesmo esteja atualizado para permitir ao consumidor conhecer os seus direitos e exercitá-los”, explica a diretora do Procon de Campinas, Yara Pupo.
O Sindilojas Campinas alerta que conhecer e cumprir as normas e determinações do órgão é extremamente importante para o bom relacionamento com seu cliente. Isso evita surpresas indesejáveis em caso de fiscalização.
Confira, abaixo, o que diz a lei a esse respeito:
• O CDC deve estar em local de fácil acesso, preferencialmente próximo do caixa do estabelecimento ou em algum lugar em que o consumidor possa manuseá-lo facilmente.
• Não é necessário que o fornecedor adquira o CDC em livrinho. Pode-se imprimir a lei, atualizada, e organizá-la de uma forma que fique fácil ao consumidor manusear e ter acesso a todos os artigos da legislação.
É obrigatório deixar o Código de Defesa do Consumidor disponível em seu estabelecimento e a impressão deve ser feita em folha sulfite, papel A4.,
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