Os vereadores aprovaram em definitivo, na manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Lei 287/23, que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2023. O Refis irá conceder descontos em multa e juros aos contribuintes devedores – no caso de pagamentos à vista, este desconto pode chegar a 70% dependendo do tipo da dívida – e parcelamentos em até 36 vezes. A proposta segue agora para sanção do prefeito Dário Saadi (Repiblicanos) de maneira a se tornar lei municipal e a adesão ao programa já poderá ser feita a partir da semana que vem (o prazo para interessados será de 14/11 a 23/12).
“É preciso facilitar a regularização tributária daqueles contribuintes que querem fazer isso, medidas como essa estão sendo tomados em todo o Brasil, em todas as esferas governamentais. O impactos da Covid foram brutais e ainda estamos vivendo os efeitos deles. Vale lembrar que em Campinas, só no primeiro trimestre foram mais de mil empresas fechadas e quase 50 mil estão negativadas, inadimplentes no Serasa. Estamos falando do setor industrial, comercial, imobiliário e outros”, diz o vereador Luiz Rossini (PV), presidente da Câmara, que em outubro recebeu representantes do setor produtivo da cidade e o secretário municipal de finanças – Aurílio Caiado – para encaminhamento do projeto do Refis.
Ele complementa: “Todos tem sofrido e, vale lembrar, empresas fechadas significam também menos postos de trabalho e menos empregos, mais pessoas que não conseguem levar alimento para mesa e muito menos pagar imposto. Ou seja, são também milhares de pessoas físicas que não conseguem pagar IPTU, taxa de lixo etc. Estes contribuintes também terão oportunidade de saldar suas dívidas e, vale lembrar, o Refis não significa abrir mão do valor principal, os descontos são só sobre juros e multa.”
Refis
O Refis oferece – por tempo determinado – condições especiais para o pagamento de créditos tributários e não-tributários junto à Prefeitura, tanto por parte de pessoas físicas quando jurídicas. Na prática, os débitos poderão ser pagos à vista ou (re)parcelados em até 36 vezes. E, vale ressaltar, a proposta prevê que quem já fez renegociações anteriores também tem a opção de rescindir o acordo em vigor e renegociar o que ainda está em aberto nas condições do atual Refis.
Para as chamadas obrigações principais, contribuintes que optarem em pagar à vista terão desconto de até 70% em multa e juros. Para parcelamentos de duas a seis parcelas, o desconto é de 60% e, de sete a 12 parcelas, de 50%. Já a opção de 13 a 60 parcelas dá um desconto de 40%, porém há acréscimo de 6% de juros ao ano para os pagamentos. Por fim, de 61 a 96 parcelas nesta categoria o desconto é de 30%, acrescidos de juros 6% ao ano quando se tratarem de parcelamentos superiores a R$ 1 milhão.
Já para obrigação acessória, contribuintes que optarem em pagar à vista terão desconto de até 15% em multa e juros. Para parcelamentos de duas a seis parcelas, o desconto é de 14% e, de sete a 12 parcelas, de 12%. Já a opção de 13 a 60 parcelas dá um desconto de 10%, porém há acréscimo de 6% de juros ao ano para os pagamentos. Por fim, de 61 a 96 parcelas nesta categoria o desconto é de 8%, acrescidos de juros 6% ao ano quando se tratarem de parcelamentos superiores a R$ 1 milhão.
A proposta também prevê descontos variados (de 40 a 60%, dependendo do caso) e parcelamentos específicos para quem está devendo impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Votações
A aprovação do Refis 2023 ocorreu em duas reuniões extraordinárias sequenciais. Na primeira, que se iniciou às 9h30, a proposta foi aprovada em Legalidade e, na segunda, em mérito. Em, ambas, a maioria esmagadora dos parlamentares votou a favor do Refis – apenas foi registrado um voto contrário, da parlamentar Mariana Conti (PSOL) e nove vereadores não estavam presentes.
Diversos parlamentares fizeram uso da Tribuna para se manifestar sobre o tema. “Quem anda no Centro da cidade vê que tem lojas abandonadas que sequer conseguem ser alugadas hoje, há vários comércios lacrados por falta de interesse e inúmeras donas de casa, pessoas físicas que recebem salário mínimo, que não conseguem pagar e estão com o nome sujo. Essa negociação vai possibilitar que muitas pessoas consigam limpar seu nome e ainda trará verbas para a cidade”, pontua Carlinhos Camelô (PSB).
A vereadora Paolla Miguel (PT) foi outra parlamentar que destacou a razão por votar a favor do projeto. “Entendo que há um grupo de pessoas de classes mais baixas que vai ser beneficiada e também os grandes que esperam o Refis e se beneficiam com ele. Acho que precisamos pensar em separar estas pessoas quando pensamos no benefício, não beneficiar maus-pagadores contumazes. Fui favorável porque entendo neste momento que é preciso garantir recursos para s investimentos em saúde, educação, moradia, mas defendo que no futuro façamos essa diferenciação”, afirma.
A vereadora Mariana Conti também justificou o voto contrário. “Me posiciono contrária porque há uma lógica de que os grandes devedores não pagam tributos, especulam com esses valores e acabam sendo beneficiados pelo Refis. Os grandes devedores são presenteados por esse tipo de ação”, diz
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas.